Regras do SUS
Perguntas sobre as filas do SUS
As respostas abaixo descrevem normas públicas do acesso e da fila. Não são orientação para o seu caso e não consultam a sua posição. As médias por cidade e procedimento estão nas páginas deespecialidadee deprocedimento.
Três sistemas aparecem quando a busca é pela própria fila. Os guias dizem o que cada um é, quem usa e onde consultar:SISREG,GERCONeMeu SUS Digital.
O que as normas dizem
- O que é a fila do SUS para consulta, exame ou procedimento?
- A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, define lista ou fila como o mecanismo que ordena o acesso a um serviço, com base em critérios de protocolo de acesso. A fila única ordena, de forma unificada, quem precisa da mesma ação de saúde, ainda que as condições de cada pessoa sejam diferentes. Não é senha de balcão nem a posição de um nome.
- A fila segue só a data do pedido?
- Não. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, funda o acesso na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, com as especificidades previstas para pessoas com proteção especial. A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, manda a gestão da lista usar prioridade por risco, tempo de espera e vulnerabilidade, conforme o protocolo vigente.
Fontes: Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025.
- O que a lei do SUS diz sobre esse acesso?
- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inclui entre os princípios a universalidade do acesso em todos os níveis de assistência, a integralidade e a divulgação de informações sobre o potencial dos serviços de saúde e a sua utilização. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, organiza esse acesso a partir das portas de entrada e o ordena pela atenção primária. O parágrafo único do art. 11 desse decreto prevê regramento diferenciado de acesso para a população indígena.
Fontes: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
- Quem encaminha para a atenção especializada?
- O acesso começa pelas portas de entrada. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, lista a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto. Os serviços ambulatoriais especializados e os hospitalares são referenciados por essas portas. A Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, põe a atenção básica como porta de entrada principal e manda o município garantir o encaminhamento responsável. Nas condições crônicas, a Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, prefere que a atenção primária regule o acesso, em articulação com a atenção especializada e com a central de regulação.
Fontes: Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025.
- O que a regulação do acesso faz?
- A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, descreve a regulação do acesso como os processos que promovem, acompanham e avaliam a alternativa assistencial mais adequada à necessidade de saúde da pessoa, em tempo oportuno. Isso inclui qualificar a demanda, organizar fluxos, gerir a oferta de consultas, exames e procedimentos e cuidar das listas e dos tempos de espera. O regulador é profissional de saúde de nível superior e decide com protocolo de acesso e com a oferta do território.
- O que a regra chama de tempo de espera?
- Na Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, tempo de espera é o intervalo, em dias, entre a data da solicitação e a do agendamento. Também se considera o intervalo entre a solicitação e a realização da consulta, do exame, do procedimento ou da internação. A portaria não fixa, no próprio texto, um prazo único em dias para cada especialidade. Ela prevê que indicadores e metas, entre eles o tempo médio de espera na atenção especializada, venham em ato específico.
- Todo município usa o SISREG?
- Não. A página de regulação do Ministério da Saúde descreve o SISREG como sistema web para o gerenciamento do complexo regulador, com módulos de consultas, exames, procedimentos de média e alta complexidade, internações de urgência e cirurgias eletivas. A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, pede registro, de preferência, em sistema informatizado adotado pelo ente.
Fontes: Regulação e SISREG, Ministério da Saúde e Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025.
- Onde acompanho o meu pedido?
- A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, manda o município, o estado ou a União publicar a regulação de dois jeitos. A pessoa acompanha a própria situação. A população acompanha os dados gerais, como requisitos de acesso, listas e tempos médios de espera. O acompanhamento individual fica com o serviço que pediu o encaminhamento e com a regulação do território. A portaria cita sites e aplicativos, a exemplo do Meu SUS Digital, como canais preferenciais. Este site não consulta nome, cartão nem senha.
- A média publicada neste site é a minha posição?
- Não. Este site mostra médias ou faixas de espera por cidade e procedimento, tiradas de portais de transparência. A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, separa o acompanhamento individual, que é da pessoa, dos dados gerais desidentificados, que são da população. A média não prevê o seu caso. A prioridade depende de risco, vulnerabilidade e do protocolo local.
- Urgência entra na mesma fila da consulta marcada?
- Não. A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, trata o evento agudo em fluxo próprio, pela central de regulação de urgência ou pelo serviço de referência definido no território. A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, diz que, em urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa e encaminhá-la a outro serviço se precisar. A primeira diretriz dessa resolução também diz que o acesso se dá de preferência na atenção básica e que o encaminhamento às especialidades considera a necessidade de saúde e a gravidade analisada pelas centrais de regulação.
Fontes: Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025 e Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017.
- Como pedir informação ou registrar uma queixa sobre a espera?
- A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, garante à pessoa ser ouvida em queixas, denúncias, necessidades e sugestões pelas ouvidorias e por outros mecanismos do serviço, com privacidade e sigilo. A mesma resolução trata ouvidorias e o Ministério Público como espaços de participação. O caminho do território é a unidade que fez o pedido e a secretaria de saúde do município ou do estado. Este site não recebe solicitação individual.